Legal · LGPD
Esta Política descreve como o DefesaControl coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais no contexto da prestação de seus serviços. Leia com atenção e entre em contato se tiver dúvidas.
O DefesaControl é uma plataforma B2B de gestão de demandas do consumidor.gov.br voltada para escritórios jurídicos e empresas que precisam gerenciar reclamações registradas no Proconsumidor.
Para fins desta Política, "DefesaControl", "nós" ou "nossa plataforma" refere-se à empresa operadora da plataforma. Contato: contato@defesacontrol.com.br
A LGPD distingue duas figuras centrais no tratamento de dados pessoais:
Controlador: o Cliente (escritório de advocacia ou empresa) que decide como e por que os dados pessoais dos consumidores são tratados na Plataforma. O Cliente é responsável pela legalidade da base que fundamenta o tratamento.
Operador: o DefesaControl, que processa os dados pessoais conforme as instruções do Cliente e para as finalidades contratadas, sem utilizá-los para fins próprios.
Dados dos próprios usuários da Plataforma (nome, e-mail, senha hash) são tratados pelo DefesaControl na qualidade de controlador, para fins de prestação do serviço.
| Dado | Como é coletado | Finalidade |
|---|---|---|
| Nome completo | Cadastro / convite | Identificação na plataforma e trilha de auditoria |
| Endereço de e-mail | Cadastro / convite | Login, comunicações do serviço e recuperação de senha |
| Senha (hash bcrypt) | Cadastro | Autenticação — nunca armazenada em texto claro |
| IP de acesso | Automaticamente no login | Segurança, prevenção de fraudes e trilha de auditoria |
| Data/hora de ações | Automaticamente | Trilha de auditoria e log de segurança |
| Consentimento LGPD | Aceite dos Termos | Registro de base legal conforme LGPD art. 7º, I |
O Cliente importa dados exportados do Proconsumidor referentes aos atendimentos, minimizados ao estritamente necessário para o acompanhamento processual. Esses dados incluem, entre outros: gênero do consumidor e dados da reclamação (número de atendimento, situação, fase, assunto, problema, origem do atendimento, resultado da tratativa e informações da decisão). O sistema não importa nome, CPF/CNPJ do consumidor nem dados do fornecedor. O DefesaControl processa esses dados exclusivamente na qualidade de operador, conforme as instruções do Cliente.
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Prestação dos serviços contratados | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Autenticação e controle de acesso | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Trilha de auditoria e segurança | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Comunicações sobre o serviço (convites, alertas, suporte) | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Cumprimento de obrigações legais | Art. 7º, II — obrigação legal |
O DefesaControl não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais:
Nos termos da LGPD (art. 18), os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:
Usuários da Plataforma podem exercer seus direitos diretamente pelo painel (exportação e exclusão de conta) ou enviando solicitação para privacidade@defesacontrol.com.br. Solicitações serão respondidas em até 15 dias úteis.
Para dados de consumidores importados, o titular deve entrar em contato diretamente com o escritório ou empresa que figura como Cliente da Plataforma, que é o Controlador responsável.
A Plataforma (área logada) não utiliza cookies de rastreamento ou publicidade. A autenticação é feita via token JWT armazenado localmente no navegador (localStorage), exclusivamente para manter a sessão ativa.
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Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar incidentes de segurança, entre em contato:
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A data de vigência da versão atual consta no topo desta página.
O uso continuado da Plataforma após a comunicação de alterações implica aceite da nova versão.