Termos de Uso

1. Objeto e Aceite

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a relação entre a DefesaControl ("Plataforma", "nós") e as pessoas jurídicas ou físicas que contratam ou utilizam os serviços oferecidos ("Cliente", "você").

O acesso e uso da Plataforma implicam o aceite integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço. Para usuários adicionados por convite (advogados, colaboradores), o aceite ocorre no primeiro acesso após o registro.

2. Descrição do Serviço

O DefesaControl é uma plataforma de gestão de demandas do Proconsumidor que oferece:

• Importação e armazenamento de demandas exportadas do Proconsumidor;
• Painel de acompanhamento com controle de prazos e situação de cada demanda;
• Gestão de equipe com perfis diferenciados (Administrador e Colaborador);
• Registro de observações e histórico por demanda;
• Registro de ações realizadas na plataforma;
• Exportação de dados e relatórios.

A Plataforma não realiza comunicação direta com o Proconsumidor em nome do Cliente. O Cliente é responsável por exportar os dados da plataforma governamental e importá-los no DefesaControl.

3. Cadastro e Acesso

O acesso à Plataforma é feito mediante convite do administrador da conta. Cada organização possui um ambiente completamente separado, com seus próprios dados e usuários.

O usuário é responsável por:

• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente o administrador em caso de suspeita de comprometimento da conta;
• Garantir que somente pessoas autorizadas pela organização utilizem as credenciais.

É vedado compartilhar credenciais entre usuários distintos ou permitir acesso não autorizado à conta.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário se compromete a:

• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão de demandas consumeristas;
• Não importar dados de terceiros sem as devidas autorizações legais;
• Não tentar acessar ambientes de outros tenants ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• Não introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso nos sistemas;
• Respeitar a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

5. Dados e Confidencialidade

Os dados importados pelo Cliente (incluindo dados pessoais de consumidores) pertencem ao Cliente. O DefesaControl atua como operador de dados conforme a LGPD, processando os dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

O DefesaControl não vende, transfere ou compartilha os dados do Cliente com terceiros, exceto quando exigido por lei ou quando necessário para a prestação do serviço (ex.: infraestrutura de hospedagem).

O Cliente, na qualidade de controlador de dados, é responsável por garantir que os dados pessoais importados foram coletados com base legal adequada e que os titulares foram informados do tratamento.

6. Propriedade Intelectual

Todo o código, interface, marca, logotipo e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva do DefesaControl e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

O uso da Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software ou seus componentes. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição do software sem autorização expressa e por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

O DefesaControl não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma pelo Cliente;
• Erros ou inconsistências nos dados importados pelo Cliente a partir da plataforma governamental;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção planejada ou força maior;
• Decisões jurídicas ou estratégicas tomadas com base nos dados exibidos na Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do DefesaControl fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos três meses anteriores ao evento que gerou o dano.

8. Vigência e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data do primeiro acesso e permanecem vigentes enquanto o Cliente utilizar a Plataforma.

O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento. O DefesaControl pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia por e-mail, exceto em casos de violação grave que justifiquem suspensão imediata.

Após o encerramento, os dados do Cliente serão mantidos por até 90 dias para eventual exportação, sendo então excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.

9. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O DefesaControl reserva-se o direito de atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceite das novas condições.

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato: contato@defesacontrol.com.br